Convocamos todos os consumidores que tinham direito ao desconto da meia-entrada e que participaram do Adhana Festival realizado entre os dias 29/12/2016 até 02/01/2017 no Município de Rio Negrinho/SC, a requerer o ressarcimento correspondente à meia-entrada do ingresso/passaporte adquirido para o evento, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a 1ª Promotoria de Justiça de Rio Negrinho nos Autos de Ação Civil Público 0900036-13.2017.8.24.0055.

Será promovida a devolução correspondente ao valor de 50% (cinqüenta por cento) dos valores dos ingressos/passaportes, limitados até 40% (quarenta por cento) dos 5.000 (cinco mil) ingressos/passaportes disponibilizados à venda, aos consumidores que se enquadravam especialmente nas seguintes condições (ressalvados demais beneficiários que porventura não estejam abaixo elencados):

I – Estudantes, independente da idade e renda, jovens de baixa renda com idade entre 15 e 29 anos de idade inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo (Cadúnico), com renda familiar de até dois salários mínimos, portadores de deficiência (inclusive seu acompanhante) e doadores de sangue, que se enquadravam nos termos da Lei Federal n. 12.933/2013, das Leis Estaduais n. 12.870/2004, n. 13.316/2005 e n. 14.132/2007;

II – Idosos, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/2003); e

III – Professores, nos termos da Lei Estadual n. 16.448/2014.

Os consumidores beneficiados poderão requerer administrativamente a devolução do valor da meia-entrada até 30 de novembro de 2017, através do e-mail contato@bpassessoria.com.br

Para aqueles que comprovarem preencher os requisitos legais para devolução da meia-entrada, por meio da apresentação da documentação exigida pelas Leis acima citadas, será facultado escolher alternativamente a devolução do dinheiro, por meio de transferência bancária, ou o recebimento de um ingresso para participar do evento PROGRESSIVE FESTIVAL, a ser realizado na Fazenda Evaristo, em Rio Negrinho, entre os dias 02/11/2017 até 05/11/2017.